Em defesa apresentada durante a investigação dos Estados Unidos sobre trabalho forçado no Brasil que levou a uma nova sobretaxa de 12,5%, o governo brasileiro citou a vasta legislação nacional sobre o tema, ações de fiscalização adotadas no país e o fato de ser signitarário de acordos internacionais para coibir a prática.
No documento, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também aponta a longa parceria comercial entre as duas nações para se opor a adoção de tarifas.
A investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) sobre práticas de trabalho forçado inicialmente tinha como alvo cerca de 60 economias e foi iniciada no ano passado.
Governo brasileiro tem até 15 de julho para evitar novo tarifaço dos EUA
Haverá, no mês que vem, uma audiência pública na qual poderão ser ouvidos representantes de indústrias e organizações brasileiras e americanas
Tarifaço por trabalho forçado tem longa lista de produtos isentos
O documento traz uma lista de 75 páginas de produtos que não serão afetados pelas tarifas de 10% ou 12,5% (caso do Brasil)
Marcos legais
No documento em que defende a posição brasileira, submetido em abril deste ano, Vieira afirma que o Brasil mantém um dos marcos legais e institucionais mais abrangentes e avançados do mundo.
“O marco legal brasileiro relacionado ao trabalho forçado é ativamente aplicado por meio de mecanismos coordenados nas esferas penal, administrativa e de fiscalização do trabalho. Ele opera para garantir uma aplicação contínua e eficaz da lei, com base em inspeções regulares, responsabilização penal, mecanismos de transparência e medidas dissuasivas de mercado que, em conjunto, reduzem os incentivos para práticas trabalhistas exploratórias e promovem a devida diligência em toda a cadeia de suprimentos”, escreve.
Em relação à fiscalização, o governo brasileiro mencionou ferramentas de combate previstas na legislação, como a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O órgão do governo de Donald Trump alega que a base legal para as tarifas acontece pois produtos dos países investigados, inclusive o Brasil, são supostamente fabricados com trabalho forçado.
Incentivos
Já o governo brasileiro argumenta que mecanismos como a “Lista Suja” criam incentivos econômicos para a conformidade trabalhista, ao ser usada bancos e instituições financeiras em análises de crédito, e por empresas no processo de due diligence e seleção de fornecedores.
Na defesa do processo, o MRE também afirma que o Brasil faz parte de acordos internacionais contra o trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e que a legislação e fiscalização brasileiras já foram reconhecidas internacionalmente por agências especializadas da ONU.
Segundo o governo brasileiro, esse conjunto de ações previne que produtos produzidos à base de trabalho forçado sejam exportados do Brasil para os Estados Unidos.
“O arcabouço legal nacional e as medidas de fiscalização associadas são complementados por uma série de acordos internacionais que visam erradicar o trabalho forçado nos países parceiros comerciais do Brasil e impedir a entrada no mercado brasileiro de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Os Acordos de Cooperação em Investimentos e os Acordos de Livre Comércio exigem que os parceiros comerciais do Brasil eliminem todas as formas de trabalho forçado e façam cumprir adequadamente as proibições à produção de bens com trabalho forçado”, argumenta.
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